Para crianças e jovens com menos de 18 anos de idade
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Decree-Law No. 10-A/2020, of 13 March
Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights
Apresentado publicamente a 25 de março de 2024
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