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Direitos Schengen | Schengen Rights
Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights
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Documentos e vistos válidos e aceites até 30 de junho de 2025
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho
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Acelerar as manifestações de interesse pendentes
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Speeding up pending expressions of intention
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Reagrupamento familiar
Para crianças com 5 ou mais anos de idade e menos de 15 anos de idade
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Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português
Apresentado publicamente a 25 de março de 2024
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Nacionais UE e Familiares
Informação sobre Certificados de Registo e Cartões de Residência
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Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros
Conheça as principais alterações e encontre as respostas a perguntas frequentes
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Destaques
Festival Sanacay: celebração e promoção da Cultura Cigana Portuguesa
13 e 14 de julho, no Palácio Baldaya, em Lisboa, entrada livre
Resultados: Reunião Temática sobre Migração e Desenvolvimento –Empreendedorismo e Envolvimento da Diáspora
Realizada nos dias 15 e 16 de maio, em Lisboa
Publicado diploma que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, entra em vigor este sábado