Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Decree-Law No. 10-A/2020, of 13 March
Para crianças e jovens com menos de 18 anos de idade
Apresentado publicamente a 25 de março de 2024
Informação sobre Certificados de Registo e Cartões de Residência
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07.10.2024
03.10.2024
Visita decorreu no contexto do Plano de Ação para as Migrações, no dia 1 de outubro
30.09.2024
Quadriénio 2024-2027
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