Para crianças e jovens com menos de 18 anos de idade
Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Decree-Law No. 10-A/2020, of 13 March
Regularização documental | Residence documents regularization
Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights
Apresentado publicamente a 25 de março de 2024
Informação sobre Certificados de Registo e Cartões de Residência
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29.10.2024
28.10.2024
A partir de 4 de novembro de 2024
Como, onde e o que fazer para regularizar a situação documental
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