Direitos Schengen | Schengen Rights

Informação sobre o SIS e como exercer os seus direitos | Information about SIS and how to exercise your rights

Documentos e vistos válidos e aceites até 30 de junho de 2025 | Valid and Accepted Documents and Visas until 30 June 2025

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março | Decree-Law No. 10-A/2020, of 13 March

Acelerar as manifestações de interesse pendentes

Speeding up pending expressions of intention

Reagrupamento familiar

Para crianças e jovens com menos de 18 anos de idade

Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português

Apresentado publicamente a 25 de março de 2024

Nacionais UE e Familiares

Informação sobre Certificados de Registo e Cartões de Residência

Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros

Conheça as principais alterações e encontre as respostas a perguntas frequentes

Lojas AIMA

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