Notificação de Abandono Voluntário (NAV)

• 1. Que é a Notificação de Abandono Voluntário (NAV)?

  A Notificação de Abandono Voluntário (NAV) é uma comunicação oficial pela qual a AIMA, a GNR ou a PSP (via Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras – UNEF) o informam de que se encontra em situação de permanência irregular e deve abandonar voluntariamente o território nacional dentro de um prazo definido.

  A NAV não é uma expulsão nem deportação, não constitui uma medida de afastamento coercivo, que tem tramitação própria e distinta na lei, nem implica, por si só, a saída imediata ou automática do território nacional.

• 2. Em que situações posso receber uma NAV?

  Pode receber uma NAV quando se encontra em situação de permanência irregular, por exemplo:

  • Entrou em Portugal sem cumprir os requisitos legais;
  • Permanece no país sem autorização válida;
  • O seu pedido teve uma decisão final de indeferimento;
  • A sua autorização de residência foi cancelada.
• 3. Quando posso receber uma NAV da AIMA?

  Pode receber uma Notificação de Abandono Voluntário da AIMA quando:

  • O seu pedido tem uma decisão final de indeferimento;
  • Não reúne os requisitos legais para permanecer em Portugal;
  • Se encontra em situação irregular.
• 4. Qual é o prazo para abandonar voluntariamente Portugal?

  Deve abandonar voluntariamente Portugal dentro do prazo indicado na notificação, que pode variar entre 10 e 20 dias, a contar da data em que se considera que a recebeu.

  Em situações excecionais, o prazo pode ser alargado, se existirem motivos devidamente justificados (por exemplo, razões familiares ou pessoais relevantes).

• 5. Que significa “abandonar voluntariamente”?

  Significa sair de Portugal por iniciativa própria, dentro do prazo indicado, sem necessidade de intervenção coerciva das autoridades.

  Ao cumprir este prazo, evita a eventual aplicação de medidas mais gravosas, como o afastamento coercivo.

• 6. Que acontece quando sou notificado de abandono voluntário?

  A notificação é registada nos sistemas oficiais, incluindo:

  • Sistema Integrado de Informação da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (SII UCFE), com a informação sobre a situação de permanência irregular;

  • Sistema de Informação de Schengen (SIS), através de uma indicação de regresso, associada ao dever de abandono, e do prazo para o efeito, válida por um ano.

  Essa indicação é eliminada quando deixa de estar em situação irregular, nomeadamente se comprovar que saiu de Portugal e do Espaço Schengen ou se essa saída for confirmada pelas autoridades (AIMA, PSP ou GNR) ou por outro Estado-Membro que a comunica.

• 7. Que acontece se cumprir a NAV dentro do prazo?

  Se cumprir a NAV:

  • Termina a situação de permanência irregular;
  • São atualizados os registos associados;
  • Evita medidas mais restritivas previstas na lei, como o afastamento coercivo.

• 8. Que acontece se não cumprir a NAV dentro do prazo?

  Se não cumprir a NAV:

  • Continua em situação de permanência irregular, salvo se, entretanto, a tiver regularizada ou existir decisão que altere os efeitos da NAV;
  • Pode ser iniciado um processo de afastamento coercivo;
  • Mantêm-se os registos associados à NAV nos sistemas oficiais, nomeadamente no SII UCFE e no SIS.
• 9. Posso contestar a NAV?

  Pode contestar a NAV nos termos prazos indicados na própria notificação, através de:

  • Reclamação ou recurso administrativo;
  • Impugnação judicial, nos termos da lei.
• 10. A NAV significa que nunca mais poderei regularizar a minha situação em Portugal?

  Não necessariamente. A NAV não impede automaticamente a regularização da sua situação ou uma nova entrada em Portugal.

  Cada caso é analisado individualmente, podendo existir outros fundamentos previstos na legislação em vigor.

• 11. Onde posso obter mais informações?

  Pode obter mais informações:

  • na notificação que recebeu;
  • nestas respostas às perguntas mais frequentes;
  • na legislação aplicável (Diário da República Eletrónico – DRE).
• Legislação aplicável

  Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional – inclui o regime de abandono voluntário e a tramitação do afastamento coercivo

  Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

  Código do Procedimento Administrativo (CPA), No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de julho

  Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) e legislação europeia conexa

  Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional

Voluntary Departure Notification (NAV) 

• 1. What is a Voluntary Departure Notification (NAV)?

  A Voluntary Departure Notification (NAV) is an official communication by which AIMA, the GNR or the PSP (via the National Unit for Foreigners and Borders – UNEF) inform the person concerned that they are in an irregular stay situation and must voluntarily leave national territory within a defined period.

  A NAV is not an expulsion or deportation, does not constitute a coercive removal measure, which has its own separate procedure under the law, nor does it, by itself, imply immediate or automatic departure from national territory.

• 2. In what situations can I receive a NAV?

  You may receive a NAV when you are in an irregular stay situation, for example:

  • You entered Portugal without meeting the legal requirements;
  • You remain in the country without valid authorisation;
  • Your application received a final refusal decision;
  • Your residence permit was cancelled.
• 3. When can I receive a NAV from AIMA?

  You may receive a Voluntary Departure Notification from AIMA when:

  • Your application has received a final refusal decision;
  • You do not meet the legal requirements to remain in Portugal;
  • You are in an irregular situation.
• 4. What is the deadline for voluntarily leaving Portugal?

  You must voluntarily leave Portugal within the period indicated in the notification, which may vary between 10 and 20 days, counted from the date on which you are deemed to have received it.

  In exceptional situations, the period may be extended where there are duly justified grounds (for example, relevant family or personal reasons).

• 5. What does “voluntarily leave” mean?

  It means leaving Portugal on your own initiative, within the period indicated, without the need for coercive intervention by the authorities.

  By complying with this deadline, you avoid the possible application of more serious measures, such as coercive removal.

• 6. What happens when I am notified of voluntary departure?

  The notification is recorded in official systems, including:

  • Integrated Information System of the Border and Foreigners Coordination Unit (SII UCFE), with information on the irregular stay situation;

  • Schengen Information System (SIS), through a return alert associated with the duty to leave and the deadline for doing so, valid for one year.

  That alert is deleted when you cease to be in an irregular situation, namely if you prove that you have left Portugal and the Schengen Area, or if that departure is confirmed by the authorities (AIMA, PSP or GNR) or communicated by another Member State.

• 7. What happens if I comply with the NAV within the deadline?

  If you comply with the NAV:

  • The irregular stay situation ends;
  • The associated records are updated;
  • You avoid more restrictive measures provided by law, such as coercive removal.
• 8. What happens if I do not comply with the NAV within the deadline?

  If you do not comply with the NAV:

  • You remain in an irregular stay situation, unless, in the meantime, you have regularised your situation or there is a decision altering the effects of the NAV;

  • A coercive removal procedure may be initiated;

  • The records associated with the NAV remain in the official systems, namely SII UCFE and SIS.

• 9. Can I challenge the NAV?

  You may challenge the NAV within the deadlines indicated in the notification itself, through:

  • Administrative complaint or administrative appeal;
  • Judicial challenge, under the terms of the law.
• 10. Does the NAV mean that I will never be able to regularise my situation in Portugal?

  Not necessarily. A NAV does not automatically prevent regularisation of your situation or a new entry into Portugal.

  Each case is assessed individually, and other grounds provided for in the legislation in force may exist.

• 11. Where can I obtain more information?

  You can obtain more information:

  • in the notification you received;
  • in these answers to frequently asked questions;
  • in the applicable legislation (Electronic Official Gazette – DRE).
• Applicable legislation

  Law No. 23/2007, of 4 July, approving the legal regime for the entry, stay, exit and removal of foreign nationals from national territory – including the voluntary departure regime and the procedure for coercive removal.

  Regulatory Decree No. 84/2007, of 5 November, regulating Law No. 23/2007, of 4 July, which approves the legal regime for the entry, stay, exit and removal of foreign nationals from national territory.

  Code of Administrative Procedure (CPA), approved under the legislative authorisation granted by Law No. 42/2014, of 11 July.

  Code of Procedure in the Administrative Courts (CPTA), approving the Code of Procedure in the Administrative Courts (repealing Decree-Law No. 267/85, of 16 July) and making the fourth amendment to Decree-Law No. 555/99, of 16 December, as amended by Laws Nos. 13/2000, of 20 July, and 30-A/2000, of 20 December, and by Decree-Law No. 177/2001, of 4 July.

  Convention Implementing the Schengen Agreement (CISA)and related European legislation.

  Ministerial Order No. 1563/2007, of 11 December, establishing the means of subsistence that foreign nationals must have for entry into and stay in national territory.