Documentos digitais e assinaturas eletrónicas

A AIMA relembra que são aceites documentos assinados digitalmente, sempre que estes sejam legalmente válidos e admissíveis no âmbito do procedimento aplicável, incluindo documentos com assinatura eletrónica qualificada e com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).

Nos pedidos apresentados por via digital ou online, os requisitos legalmente exigidos para a Autorização de Residência podem ser comprovados através de documentos assinados digitalmente pelo requerente ou pelo seu representante legal ou mandatário devidamente habilitado, desde que se encontrem salvaguardados os respetivos poderes de representação. Para esse efeito, podem ser utilizados, designadamente:

• Cartão de Cidadão, incluindo nos termos aplicáveis ao abrigo do Tratado de Porto Seguro;
• Chave Móvel Digital;
• SCAP, quando aplicável.

Sempre que possível, deve ser privilegiado o envio de documentos em formato digital, contribuindo para uma tramitação mais célere e eficiente dos processos.