Formulário de Contacto: Pedido de AR Temporária – Art.º 122 alínea j)
A AIMA disponibilizou um formulário para pedidos de concessão de autorização de residência temporária ao abrigo da alínea j), do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Este formulário destina-se aos titulares de autorização de residência para estudantes, que não tenham concluído o plano de estudos, que se encontrem a trabalhar, por conta própria ou de outrem, e que não se tenham ausentado de Portugal.
O pedido deve ser submetido através do Formulário de Contacto, selecionando Tipo de Assunto > Autorização de Residência e Subtipo de Assunto > Autorização dispensa de visto de residência - Art 122 - alinea j).
Para que o pedido seja aceite é necessário introduzir:
- Nome completo
- Número de Telemóvel
- Data de Nascimento
- Nacionalidade
- Número de Autorização de Residência (AR)
- Número de Passaporte
Para a formalização do pedido é obrigatória ainda a junção de:
- Cópia digitalizada do passaporte
- Cópia digitalizada da Autorização de Residência
- Declaração de IRS
- Cópia digitalizada de contrato de trabalho ou prestação de serviços e declaração de abertura de atividade independente junto da Autoridade Tributária (AT)
- Comprovativo da inscrição junto da Segurança Social (NISS)
- Comprovativo de descontos efetuados à Segurança Social
- Comprovativo da posse de alojamento (AT)
Nota: Todos os formulários submetidos que não estejam dentro do âmbito do presente assunto serão automaticamente desconsiderados.
