O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada (PCMLR) é uma medida do XXIV Governo Constitucional de Portugal concretizada em abril de 2025, ao abrigo do Plano de Ação para as Migrações, com o objetivo de estabelecer um canal regulado e responsável para o funcionamento da migração laboral dentro das regras legais existentes, com vista a satisfazer as necessidades da economia nacional.
Trata-se de um mecanismo estruturado e célere, que não cria um novo regime legal ou modalidade de entrada ou permanência, mas sim clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento regulado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho.
Assim sendo, não são alteradas ou reduzidas as exigências legais para a concessão de vistos consulares. É sim assegurada, simultaneamente, maior celeridade de procedimentos e maior responsabilização das entidades empregadoras na integração dos trabalhadores e na regulação dos fluxos migratórios.
O Protocolo resulta de uma colaboração entre o Governo, através de diversas entidades públicas e o tecido empresarial, tendo sido subscrito inicialmente pelas seguintes entidades: