Qual o objetivo da análise de idoneidade das empresas no âmbito do Protocolo?

O objetivo desta análise é verificar se as empresas que pretendem contratar trabalhadores estrangeiros ao abrigo do Protocolo possuem as condições necessárias para o fazer de forma responsável, em conformidade com os termos do mesmo, com a legislação portuguesa e assegurando a necessária responsabilidade social e ambiental.

O processo de análise envolve a avaliação de diversos aspetos da empresa, nomeadamente a respetiva situação económica e financeira, o cumprimento de obrigações legais ao nível fiscal, laboral, segurança económica, ambiental e contributiva.

A avaliação da idoneidade será efetuada através da análise de documentos, inspeções e a consulta a entidades públicas. A responsabilidade pela análise de idoneidade cabe à AIMA que poderá obter informação junto de outras entidades, nomeadamente a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o Instituto da Segurança Social (ISS), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), outras entidades relevantes e o parecer de não oposição da DGACCP, UCFE/SSI e IEFP.

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FAQ

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https://aima.gov.pt/pt/trabalhar/protocolo-de-cooperacao-para-a-migracao-laboral-regulada/qual-o-objetivo-da-analise-de-idoneidade-das-empresas-no-ambito-do-protocolo