Formulário de Contacto: BREXIT

O Formulário de Contacto: BREXIT serve para pedir a transição do direito de residência temporário para permanente e destina-se a nacionais do Reino Unido e seus familiares, beneficiários do Acordo de Saída, titulares do direito de residência temporária atribuído por Portugal ao abrigo do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

  • Partilhar

Links relacionados

FAQ

Notas

Não obstante a listagem supra indicada, alerta-se que a comprovação dos requisitos legais poderá ser feita por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Nesta conformidade, a listagem assume carácter meramente indicativo.

Todos os requisitos devem ser cumpridos para que o agendamento seja confirmado.

A AIMA, I.P. poderá solicitar documentos adicionais após a análise do seu pedido.

No dia do atendimento, o requerente deverá levar os originais dos documentos que submeteu on-line.

A tramitação do ato administrativo implica encargos financeiros, que deverão ser pagos no ato do atendimento.

© 2026 Agência para a Integração, Migrações e Asilo

https://aima.gov.pt/pt/viver/brexit/formulario-de-contacto-brexit