Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros: alterações

A alteração ao Decreto Regulamentar da Lei de Estrangeiros constitui um passo decisivo na melhoria dos serviços prestados pela AIMA às pessoas migrantes, na medida em que procede à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos, permitindo a instrução e a decisão dos processos relativos à permanência de pessoas migrantes de forma atempada e com requisitos de segurança acrescidos.

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