Autorizações de Residência válidas até 15 de outubro de 2025

O Decreto-Lei n.º 85-B/2025 que entrou em vigor ontem procede à prorrogação da validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, até 15 de outubro de 2025. Paralelamente, a AIMA e a Estrutura de Missão da AIMA disponibilizam dois serviços online para resolver todos os processos de renovação pendentes.

Renovação de Autorizações de Residência Expiradas: AIMA e Estrutura de Missão disponibilizam serviços online

Esta operação é assegurada da seguinte forma:

• A Estrutura de Missão garante a renovação das autorizações de residência caducadas até 30 de junho de 2025; e
• A AIMA garante a renovação das autorizações de residência que caduquem em data posterior.

Titulares de autorizações de residência expiradas até 30 de junho de 2025

1. Os titulares são notificados, via e-mail, pela Estrutura de Missão, por ordem cronológica da data de expiração dos títulos, isto é, desde fevereiro de 2020 até junho de 2025.
2. Após a receção da notificação, os titulares acedem à plataforma services.aima.gov.pt através do link nela indicado para revalidar as suas credencias de acesso”.
3. Depois de revalidadas as credencias, os titulares devem pedir, na mesma plataforma, a geração de um Documento Único de Cobrança (DUC), para pagamento das taxas, que deve ser efetuado nos 10 dias úteis seguintes.
4. Após a validação da conta e a confirmação do pagamento, os requerentes receberão, igualmente por e-mail, uma proposta de agendamento para atendimento presencial e recolha de dados biométricos num dos espaços da EMAIMA, se tal se afigure necessário, ou seja, quando os dados biométricos ou o passaporte se encontrem caducados.
5. Os requerentes deverão ter a sua situação contributiva e fiscal devidamente regularizada bem como toda a documentação legalmente exigida.

O processo de notificação teve início no dia 1 de julho. Todos os utentes com títulos caducados até 30 de junho de 2025 serão paulatinamente notificados, por e-mail, pela EMAIMA para atendimento, devendo aguardar esta notificação para dar seguimento ao processo.

Titulares de autorizações de residência que caduquem depois de 30 de junho de 2025

1. Os titulares devem requerer a renovação da Autorização de Residência diretamente no Portal das Renovações, que será disponibilizado online pela AIMA durante a próxima semana.
2. Para o efeito, os requerentes deverão ter a sua situação contributiva e fiscal devidamente regularizada, efetuar o prévio pagamento da taxa devida de acordo com a tipologia e juntar cópia da documentação legalmente exigida.
3. Posteriormente, será analisado registo criminal, as medidas cautelares e de segurança, assim como as condições de subsistência em Território Nacional.
4. O requerente apenas será notificado, via Portal, para recolha de dados biométricos numa Loja AIMA, caso o processo seja deferido e os dados biométricos ou o passaporte estejam caducados e, por isso, se verifique necessário atualizá-los.

Decree-Law 85-B/2025, which came into force yesterday, extends the validity of residence permits for foreign nationals to stay in Portugal until 15 October 2025. At the same time, AIMA and the AIMA Mission Structure are offering two online services to solve all pending renewal processes.

Renewal of Expired Residence Permits: AIMA and Mission Structure provide online services

This operation is carried out as follows:

• The Mission Structure guarantees the renewal of residence permits that expire by 30 June 2025; and

• AIMA guarantees the renewal of residence permits that expire after 30 June 2025.

Holders of residence permits expiring before 30 June 2025

1. Holders are notified (email) by the Mission Structure, in chronological order of the expiry date of the permits, i.e. from February 2020 to June 2025.
2. After receiving the notification, holders access the services.aima.gov.pt platform through the link that will permit to revalidate their access credentials.
3. Once the credentials have been revalidated, the holders must request, on the same platform, the generation of a Single Collection Document (DUC) for payment of the fees, which must be made within the following 10 working days.
4. Once the account has been validated and payment confirmed, applicants will also receive (email) a proposal of appointment to collect their biometric data at one of EMAIMA's offices, if it's necessary ( i.e. when their biometric data or passport has expired).
5. Applicants must have their tax and contributory status duly regularised, as well as all the legally required documentation.

The notification process began on 1 July. All users with permits that expire by 30 June 2025 will gradually be notified (email) by EMAIMA and must wait for this notification before proceeding with the process.

Holders of residence permits expiring after 30 June 2025

1. Holders must apply to renew their residence permit directly on the Renewals Portal, which will be made available online by AIMA during the next week.
2. To do so, applicants must have their tax and contributory status duly regularised, make prior payment of the fee due according to the type and attach a copy of the legally required documentation.
3. Subsequently, the criminal record, precautionary and security measures and conditions of subsistence on national territory will be analysed.
4. The applicant will only be notified via the Portal to collect biometric data at an AIMA shop if the process is approved and the biometric data or passport is out of date and therefore needs to be updated.