Autorização de Residência para Estudantes do Ensino Secundário, de Cursos de Níveis de Qualificação 4 ou 5 do QNQ ou de Cursos de Formação Profissional – Art. 92.º

O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento (ou através de plataforma eletrónica – em fase de implementação para titulares de visto de residência) e é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal. Pode ser apresentado em qualquer Loja AIMA que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente.

Deve ser acompanhado de:

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Visto de residência, exceto no pedido de concessão de autorização de residência sem visto;
• Comprovativo de entrada e permanência legal para casos de pedidos de concessão de autorização de residência sem visto – ex. carimbo de entrada em Portugal, bilhete de avião, boletim de alojamento, entre outros;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade da pessoa que requer ou registo criminal do país onde o cidadão residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Declaração do estabelecimento de ensino secundário ou profissional em como se encontra a frequentar o curso e tem o pagamento das propinas em dia, quando aplicável;
• Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

• A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A do REPSAE.

• Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 92.º do REPSAE, a autorização de residência para estudantes não pode exceder (tem a validade de) um ano, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de concessão.

• São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art. 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art. 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art. 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).

Os cidadãos beneficiários de bolsas de estudo concedidas pelo Estado português (Instituto Camões, FCT, Universidades) estão isentos do pagamento de taxas de receção e análise (pagam apenas o encargo financeiro de emissão do título), cf. al. d) do n.º 2 do art. 210.º do REPSAE.

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Artigo 92.º e 97.º do REPSAE, conjugado com o Artigo 57.º e 58.º do Dec. Reg. n.º 84/07, de 5 de novembro, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro