Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 25 de maio de 2018, sendo diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, tendo como objetivo a regulação da proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O RGPD aplica-se aos organismos e entidades que integram a Administração Pública. Neste sentido, a AIMA, I.P., assume um claro compromisso pela conformidade das regras impostas pelo RGPD, colocando ao seu dispor os instrumentos seguintes:

Política de Privacidade da AIMA, I.P.

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Retificação 23/05/2018

Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto

No âmbito das suas atribuições, designadamente as constantes do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho, a AIMA, I.P., é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, podendo ser contactada por diversos meios.

Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício dos direitos é feito através do encarregado de proteção de dados da AIMA, I.P., por escrito, para o seguinte endereço eletrónico: epd@aima.gov.pt.

As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam e os fundamentos jurídicos para o tratamento, bem como os destinatários dos dados, constam do referido diploma legal e demais legislação relevante.

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