Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro a AIMA, I.P., publicita na sua página oficial a seguinte informação:
a) Lei orgânica e outros diplomas habilitantes, órgãos de direção e fiscalização, estrutura orgânica e organograma
Diplomas habilitantes
Estrutura Orgânica
Carta de Missão
b) Documentos de enquadramento estratégico e operacional e elenco dos principais serviços prestados ao público na área de missão
Atribuições
Serviços
Plano de Formação 2025
Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português como Língua Estrangeira
c) Plano de atividades, orçamento e contas, relatório de atividades e balanço social
Plano de Atividades 2025
Plano de Atividades 2025 - 2.ª edição
Orçamento 2025
QUAR 2025
Mapa de Pessoal
d) Documentos de enquadramento legal ou que comportem interpretação do direito vigente relativos às áreas de missão da AIMA, I.P.
Criação da AIMA, I.P.
Aprovação da orgânica da AIMA, I.P.
Missão da AIMA, I.P.
Aprovação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000
Aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil
Acordo BREXIT
Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
e) Informação básica sobre direitos e obrigações dos cidadãos e sobre os procedimentos a observar na relação destes com a Administração Pública
A informação referida na alínea e) do n.º 1 consta do Portal ePortugal enquanto portal único de acesso aos serviços prestados pela Administração Pública.
f) Guias descritivos dos mais relevantes procedimentos administrativos relativos aos bens ou serviços prestados
Informação relevante sobre Viver em Portugal
Informação relevante sobre Estudar em Portugal
Informação relevante sobre Trabalhar em Portugal
Informação relevante sobre Empreender em Portugal
BREXIT
Temas transversais
Perguntas Frequentes
g) Tabelas atualizadas dos preços dos bens ou serviços prestados
h) Compromissos plurianuais e pagamentos e recebimentos em atraso
Compromissos Plurianuais
Pagamentos em Atraso
Recebimentos em Atraso
i) Relação dos benefícios e subvenções concedidos, com indicação do respetivo valor
j) Relação de doações, heranças, ofertas ou donativos recebidos
Relação das Ofertas Institucionais - 2024
k) Avisos sobre o recrutamento de dirigentes e trabalhadores
l) Avisos sobre os procedimentos pré-contratuais mais relevantes
Os procedimentos pré-contratuais são publicados no Portal BASE, enquanto instrumento que centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal
Relativamente aos procedimentos abertos à concorrência, o aviso da publicação do procedimento pré-contratual é realizado mediante o anúncio no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia, consoante se trate de um concurso público nacional ou internacional.
m) Contactos para interação com o cidadão e as empresas, incluindo formulário para reclamações e sugestões
Contactos
Formulário de Contacto
A AIMA, I.P., dispõe de Livro de Reclamações nas Lojas AIMA, serviços de atendimento ao público (Livro Amarelo), cujos contatos poderá consultar em aima.gov.pt/pt/lojas-aima.
As reclamações podem também ser submetidas no Livro Amarelo Eletrónico, disponível em livroamarelo.gov.pt.