Perguntas Frequentes: Portal de Serviços

Documentos Necessários

• Autorização de Residência (AR) do Nacional de País Terceiro que se encontra a residir em território nacional;
• Passaporte válido ou outro documento de viagem válido do familiar;
• Comprovativo de entrada legal em Portugal do familiar;
• Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados (ver documentos específicos);
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outros) consulte a declaração; e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência. Para mais informações consulte os Temas Transversais;
• Termo de Responsabilidade (Modelo 4) – com assinatura devidamente reconhecida por Notário, Advogado ou Solicitador, caso não seja assinado perante e na presença de representante da AIMA;
• Registo Criminal do país da nacionalidade do familiar a reagrupar ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal – não se aplica aos/às menores de 16 anos de idade. Para mais informações consulte os Temas Transversais;
• Requerimento do membro da família para consulta do registo criminal português pela AIMA sempre que este tenha permanecido em Portugal por mais de um ano, nos últimos 5 anos (mediante a subscrição do requerimento inicial) – não se aplica aos/às menores de 16 anos de idade.

Documentos Específicos

• Comprovativo de laços familiares:
• Certidão de casamento devidamente autenticada; ou
• Relatório médico a atestar a incapacidade, devidamente autenticado, ou a declaração judicial da interdição/inabilitação, devidamente autenticada; ou
• Decisão que decretou a adoção, devidamente autenticada; ou
• Certidão de nascimento devidamente autenticada, e para o caso de filhos e/ou filhas maiores a cargo, documento comprovativo da dependência económica e da matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho e/ou da filha menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, consulte a declaração; ou
• Comprovativos de dependência económica e de relação familiar, nomeadamente transferências efetuadas para o país de origem; ou
• Decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu; ou
• Apresentação de documentos que comprovem a existência da união de facto há mais de 2 anos, consulte a declaração.

Outros requisitos

• Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;

• Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;

• Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen.

Nota: é dispensada a apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares requerentes de Autorização de Residência (AR) desde que os originais dos mesmos sejam apresentados pelos seus titulares nas Lojas AIMA, sendo neste caso apenas exigida, a par dos originais, a apresentação no local de cópias dos respetivos documentos.

Não tem de se preocupar, o seu pagamento foi efetuado com sucesso, devendo apenas aguardar um contacto por parte da AIMA.

De momento, apenas quem tem Título de Residência pode apresentar o pedido de reagrupamento familiar.

A possibilidade de apresentação do pedido de reagrupamento familiar para quem tem Autorizações de Residência CPLP deverá ser contemplada mais adiante.

Nesta fase, a apresentação do pedido de reagrupamento familiar através do Portal de Serviços da AIMA considera crianças e jovens até aos 17 anos de idade, inclusive.

A alteração dos critérios para apresentação de pedidos de reagrupamento familiar através do Portal de Serviços da AIMA será publicada nas plataformas da AIMA.

Os documentos a submeter não podem ultrapassar o tamanho máximo de 1 MB.

De momento, apenas pode apresentar o pedido de reagrupamento para familiares residentes em Portugal através do Portal de Serviços da AIMA.

A alteração dos critérios para apresentação de pedidos de reagrupamento familiar através do Portal de Serviços da AIMA será publicada nas plataformas da AIMA.

Sim. Pode apresentar o pedido de reagrupamento familiar para toda a família através do Portal de Serviços da AIMA, desde que o agregado compreenda, pelo menos, um menor.

Caso não tenha efetuado o pagamento, pode voltar atrás e acrescentar a informação referente ao(s) familiar(es) que quer incluir no pedido.

Se o pagamento já tiver sido feito, não pode fazer alterações.

Pode consultar e transferir aqui a tabela de taxas e demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos, incluindo os pedidos de reagrupamento familiar.

Consulte aqui o modelo de declaração a preencher neste caso.

Caso o progenitor resida fora de Portugal, a mesma declaração tem de estar devidamente autenticada. Saiba mais em Temas Transversais.

Sim. Todos os documentos emitidos fora de Portugal, incluindo certidões de nascimento, devem estar devidamente apostiladas ou autenticadas. Saiba como proceder à certificação do seu documento.

As certidões de nascimento têm a validade de 1 ano, após a sua emissão.