Legislação AIMA

Consulte a legislação publicada sobre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 8 de agosto

Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro

Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

Despacho n.º 7756/2023, de 27 de julho

Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

© 2024 Agência para a Integração, Migrações e Asilo

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