Reinstalação e Admissão por Motivos Humanitários 2021-2022
DESIGNAÇÃO DO PROJETO: Reinstalação e admissão por motivos humanitários 2021-2022
CÓDIGO DO PROJETO: FAMI2030-FAMI-00000600
DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: A operação enquadra-se no Objetivo Específico 4 – Solidariedade – do Programa FAMI 2030, aprovado pela Comissão Europeia através de Decisão C(2022)9332, de 8 de dezembro, na medida em que visa, de forma clara, dar cumprimento ao compromisso assumido pelo Estado Português no primeiro exercício de pledging 2021-2022 para a reinstalação e a admissão por motivos humanitários aprovado pela Comissão Europeia através da sua missiva Ref. Ares(2022)242695 – 13/01/2022. Assim, é desiderato da presente operação acolher 166 pessoas admitidas no âmbito da reinstalação (n.º 1 do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021) e 800 pessoas no âmbito da admissão por motivos humanitários (n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021).
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
DATA DA APRESENTAÇÃO DA CANDIDATURA: 05-05-2023
DATA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO: 07-07-2023
DATA DE INÍCIO: 27-08-2021
DATA DE CONCLUSÃO: 30-06-2023
CUSTO TOTAL ELEGÍVEL: 8 060 000,00€
APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO EUROPEIA: 8 060 000,00€ (Financiamento a 100%)
APOIO FINANCEIRO PÚBLICO NACIONAL: 0,00€
OBJETIVOS, ATIVIDADES E RESULTADOS ESPERADOS/ATINGIDOS:
Objetivo Geral:
- Contribuir para reforçar a solidariedade e a cooperação com os países terceiros afetados pelos fluxos migratórios, designadamente através da reinstalação na União e outras vias legais para obtenção e proteção na União.
Objetivos Específicos:
- Até 30-06-2023 são reinstaladas em Portugal 166 pessoas, tal como definido no n.º 1 do art.º 19º do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021;
- Até 30-06-2023 são admitidas por motivos humanitários em Portugal 800 pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, tal como definido no n.º 3 do art.º 19º do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021.
