Formulário: Agendamento para Aquisição do Estatuto de Residente de Longa Duração
A AIMA lança hoje o formulário de agendamento para aquisição do estatuto de residente de longa duração que se encontra disponível no seguinte link: contactenos.aima.gov.pt/contact-form.
Os documentos obrigatórios e que têm de ser submetidos são os seguintes:
• Cópia digitalizada do Título de Residência;
• Cópia digitalizada do Passaporte integral;
• Cópia digitalizada declaração de IRS dos últimos 5 anos;
• Estrato da carreira contributiva da Segurança Social.
Os requisitos legais para a aquisição do estatuto de residente de longa duração incluem:
Residência Legal e Ininterrupta: O nacional de um país terceiro deve ter residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento. Para beneficiários de proteção internacional, o período é contado desde a data da apresentação do pedido que resultou na concessão da proteção.
Recursos Estáveis e Regulares: O requerente deve dispor de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares, sem recorrer ao sistema de assistência social do Estado-Membro em questão. Os Estados-Membros devem avaliar esses recursos em relação à sua natureza e regularidade, podendo considerar o nível do salário mínimo e das pensões.
Seguro de Doença: É necessário ter um seguro de doença que cubra todos os riscos normalmente cobertos no Estado-Membro em questão para os próprios nacionais.
Documentação Comprovativa: O pedido deve ser acompanhado de documentos comprovativos, conforme determinado pela legislação nacional, que demonstrem que o requerente preenche as condições estabelecidas.
Não Representar Ameaça: O requerente não deve representar uma ameaça à ordem pública ou à segurança pública, conforme estipulado no artigo 6 da diretiva.
Nota: Todos os formulários submetidos que não se enquadrem no âmbito do presente assunto ou que não sejam devidamente validados pelos Entidades consultadas serão automaticamente desconsiderados por não reunirem os pressupostos legais necessários para a obtenção de Autorização de Residência de Longa Duração.
