254 Resultados de Pesquisa "Processo de Rabat"
Reinstalação e Admissão por Motivos Humanitários 2021-2022
FAMI2030-FAMI-00000600Publicado diploma que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos
Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, entra em vigor este sábado