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Como exercer os direitos do titular dos dados? - Como exercer os direitos do titular dos dados?
Para o exercício dos seus direitos, poderá contatar a AIMA, I.P. através do email epd.protecaodedados@aima.gov.ptÉ sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …Como é assegurada a confidencialidade da denúncia e do respetivo tratamento?
A AIMA, I.P., garante a confidencialidade da denúncia, da identidade do denunciante, quando este opte por não apresentar denúncia anónima, bem como, das pessoas visadas e de terceiros mencionados na …Com que outros fundamentos podem ser tratados os dados pessoais?
Para efeitos de cumprimento de obrigação legal: Tratamento de dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador. Para exercício de funções de …