Tendo beneficiado de AR para estudantes do 2.º ou 3.º ciclos do ensino superior ou de AR para investigação e concluído os estudos ou investigação, pretendam trabalhar em Portugal – Art. 122.º/1 al. p)

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência:
  • Mediante comprovativos de existência de contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, de contrato de prestação de serviços ou declaração de início de atividade independente emitida pela Autoridade Tributária;
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Declaração do estabelecimento de ensino atestando a conclusão do plano de estudos ao nível do 2º e 3º ciclos do ensino superior ou declaração da entidade responsável pelo projeto de investigação informando a sua conclusão ou declaração do requerente de que pretende usufruir do período máximo de um ano para procurar trabalho em Portugal, compatível com as suas qualificações

O 2º e 3º Ciclos do Ensino Superior correspondem ao Mestrado (e cursos de especialização) e Doutoramento (e cursos de formação avançada).

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Alínea p) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE, conjugado com os n.ºs 1 e 18 do artigo 61.º do Dec. Reg. n.º 84/07 de 05/11, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro