Aquisição do Estatuto de Residente de Longa Duração (ERLD) – Art. 125.º

O pedido de concessão do estatuto de residência de longa duração é formulado mediante agendamento, é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer Loja AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Documento de viagem válido ou cópia autenticada do mesmo;
• Comprovativo da disponibilidade de recursos estáveis e regulares, suficientes para a sua própria subsistência e para a dos seus familiares;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Cópia do contrato de seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Saúde;
• Quando aplicável, demonstração de fluência no português básico, mediante apresentação de:
  • Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ou
  • Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, ou
  • Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou
  • Certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação de português como língua estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência; ou, ainda;
  • Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em Curso de Português Língua de Acolhimento, promovido por estabelecimentos de ensino da rede pública, pela rede de centros de gestão direta e participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., e pela rede de Centros Qualifica (ou por outras entidades públicas e privadas com experiência comprovada no trabalho com populações migrantes, com as quais aquelas entidades ou a AIMA, I.P., celebrem protocolos), nos termos da Portaria nº 183/2020, de 5 de agosto, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho.
• Quando aplicável, documento comprovativo das ausências devido a destacamento por razões de trabalho, nomeadamente no quadro de uma prestação de serviços transfronteiriços;
• Comprovativo de cumprimento das obrigações perante a Autoridade Tributária e perante a Segurança Social;
• Comprovativo de residência legal e ininterrupta em território nacional durante os cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento.

• Podem, igualmente, beneficiar do estatuto de residente de longa duração os titulares de cartão azul UE desde que preencham as condições previstas no art. 121.º-I da Lei de Estrangeiros.

• O estatuto de residente de longa duração tem carácter permanente, sendo aos titulares do direito emitido um título UE de residência de longa duração, com uma validade mínima de cinco anos, renovável.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Artigo 125.º, n.º 1 do REPSAE, conjugado com o Artigo 74.º do Dec. Reg. n.º 84/07, de 5 de novembro, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro