Autorização de Residência Permanente – Art. 80.º

O pedido de concessão de autorização de residência permanente é formulado mediante agendamento, entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal em qualquer Loja AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social;
• Titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos 5 anos;
• Comprovativo de conhecimento de português básico, mediante apresentação de:
  • Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, ou
  • Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em país de língua oficial portuguesa, mediante certificado de habilitações emitido por esse estabelecimento de ensino, ou
  • Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP, ou
  • Certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou
  • Certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em Centro de Avaliação de Português como Língua Estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, ou, ainda
  • Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em curso de Português Língua de Acolhimento (cf. modelo anexo), promovido por estabelecimentos de ensino da rede pública, pela rede de centros de gestão direta e participada do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., e pela rede de Centros Qualifica (ou por outras entidades públicas e privadas com experiência comprovada no trabalho com populações migrantes, com as quais aquelas entidades ou o AIMA, I.P., celebrem protocolos), nos termos da Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho.

• É condição para a concessão da autorização de residência permanente a inexistência, nos últimos 5 anos de residência em Território Nacional, de condenação em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa.

• Aos cidadãos titulares de autorização de residência para atividade de investimento e seus familiares, que cumpram os requisitos previstos no artigo 80.º do REPSAE e requeiram a concessão de autorização de residência permanente, será emitida uma autorização de residência para atividade de investimento permanente, excecionando a este regime o previsto na alínea b) do n.º 2 e n.ºs 3 e 4 do artigo 85.º do mesmo diploma (cancelamento do direito por ausências do território nacional, cf. artigo 65.º-K do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5/11, na sua atual redação). A autorização de residência para atividade de investimento Permanente é taxada de forma específica quanto à análise e à emissão do título, cf. Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que altera a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

• Sem prejuízo do disposto para o reagrupamento familiar (artigo 107.º da Lei da Estrangeiros) a autorização de residência permanente é emitida por cinco anos e não tem limite de validade. O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Artigo 80.º do REPSAE, conjugado com o Artigo 64.º e 65º-K (para titulares de autorização de residência para investimento ou familiares seus) do Dec. Reg. n.º 84/2007, de 5 de novembro, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro