Menores, filhos ou filhas de cidadãos estrangeiros titulares de Autorização de Residência, nascidos ou nascidas em Portugal - Art. 122.º/1 al. a)

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Certidão de registo de nascimento do menor;
• Certificado de inscrição consular com fotografia ou passaporte válido.

O pedido deve ser apresentado nos 6 meses seguintes ao registo de nascimento da criança, por qualquer dos progenitores (com exceção do previsto no n.º 3 do art.º 124.º do REPSAE: decorrido o prazo de 6 meses, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores).

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE, conjugado com o artigo 61.º n.º 2 do Dec. Reg. n.º 84/07 de 05/11, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro