Menores, nascidos em Portugal, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional – Art. 122.º/1 al. b)

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Certidão de registo de nascimento do menor;
• Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino comprovado que o menor se encontra a frequentar o mesmo

Ausências dos menores de Portugal: ausências esporádicas/curta duração não são, desde que devidamente justificadas, obstáculo ao deferimento do pedido. Ausências de longa duração (por exemplo, superiores ao período de férias escolares) – terão de ser devidamente justificadas, não gerarão, a não ser nas situações de ausência injustificada também dos progenitores, o indeferimento do pedido, em virtude da incapacidade de exercício e inimputabilidade dos menores. Determina ainda o entendimento de que a omissão de frequência efetiva do ensino pré-escolar, desde que ditada por inexistência de vaga no estabelecimento de ensino público da área de residência, não constitui obstáculo à concessão de AR, devendo, nestes casos, ser solicitado a par do comprovativo de matrícula, declaração do estabelecimento de ensino que ateste a inexistência da vaga.

A concessão de autorização de residência por esta via abrange apenas e só menores que frequentem o ensino pré-escolar, básico, secundário ou profissional. A educação pré-escolar abrange apenas crianças com idades compreendidas entre os 3 anos de idade e a idade de ingresso no ensino básico, ministrada em estabelecimentos de educação pré-escolar.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE, conjugado com o n.º 1 e 4 do art.º 61.º do Dec. Reg. n.º 84/07 de 05/11, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro