Menores obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil – Art. 122.º/1 al. e)

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Documento de identificação do tutor
• Certidão da decisão que atribui a tutela do menor (revisão/confirmação de sentença estrangeira, quando for caso disso); ou
• Original ou cópia autenticada da decisão de promoção e proteção do menor, proferida pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ).

Tendo em atenção a evolução registada na Organização Tutelar de Menores, deverá ser tomada em consideração qualquer decisão do Tribunal que confie um menor estrangeiro, suprindo a questão do exercício do poder paternal.

Podem ser enquadrados nesta alínea os menores sujeitos a medidas de proteção, ainda que provisórias (Guarda e Cuidados), a título individual ou institucional. Nas situações em que não existam tais medidas (ex: morte dos progenitores), deverão ser aceites comprovativos de que se encontra a correr termos, ou interposto, pedido de tutela junto do tribunal competente.

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Alínea e) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE, conjugado com os n.ºs 1 e 7 do artigo 61.º do Dec. Reg. n.º 84/07 de 05/11, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro