Que tenham cumprido serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas – Art. 122.º/1 al. h)

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Passaporte válido;
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, etc., declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade ou do registo criminal do país onde a pessoa que requer residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal devidamente autenticado;
• Documento comprovativo do cumprimento do serviço militar efetivo nas Forças Armadas Portuguesas.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Alínea h) do n.º 1 do artigo 122.º do REPSAE, conjugado com os n.ºs 1 e 10 do artigo 61.º do Dec. Reg. n.º 84/07 de 05/11, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro