Reagrupamento Familiar, com Familiar em Território Nacional – Art. 98.º, n.º 2

O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento, é entregue presencialmente pelo membro da família a reagrupar ou pelo titular do direito ao reagrupamento familiar (tendo no entanto o membro da família de se deslocar sempre a uma Loja AIMA para recolha de dados biométricos aquando do pedido), com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer Loja AIMA, que o pode remeter, após instrução e decisão, para os serviços da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:

• Autorização de Residência do cidadão que se encontra a residir em território nacional;
• Passaporte válido ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo de entrada legal em Portugal;
• Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados (ver documentos específicos);
• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
• Declaração, sob compromisso de honra, da morada de residência, referindo em que termos se encontra a residir na habitação indicada (ex. proprietário, arrendatário, subarrendatário, usufrutuário, comodatário, entre outras); e
  • Nas situações em que habita no local por ser proprietário ou usufrutuário, deve apresentar certidão de registo predial ou disponibilização do respetivo código de acesso para comprovar o direito de propriedade ou o direito de usufruto, ou
  • Nas situações em que habita no local como arrendatário ou locatário, entre outras, declaração do senhorio do imóvel ou da entidade alojadora, com menção da situação jurídica subjacente ao direito de uso do imóvel;
• Comprovativo de meios de subsistência;
• Registo Criminal do país da nacionalidade do familiar a reagrupar ou registo criminal do país onde este residia há mais de um ano, antes de residir em Portugal, devidamente autenticado.

• Certidão de casamento devidamente autenticada; ou
• Relatório médico a atestar a incapacidade, ou a declaração judicial da interdição/inabilitação, devidamente autenticada; ou
• Decisão que decretou a adoção, devidamente autenticada; ou
• Certidão de nascimento devidamente autenticada, e para o caso de filhos maiores a cargo, documento comprovativo da dependência económica e da matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal;
  • Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho e/ou da filha menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, consulte a declaração; ou
• Comprovativos de dependência económica e de relação familiar, nomeadamente transferências efetuadas para o país de origem; ou
• Decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, devidamente autenticada; ou
• Apresentação de documentos que comprovem a existência da união de facto há mais de 2 anos.

A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada e de permanência em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento; Ausência de indicação no SII UCFE para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou de regresso, nos termos dos artigos 33.º e 33.º-A do REPSAE.

Ao membro da família que seja titular de um visto emitido nos termos do artigo 64.º da Lei de Estrangeiros ou que se encontre em território nacional tendo sido deferido o pedido de reagrupamento familiar é concedida uma autorização de residência de duração idêntica à do residente.
Em casos excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, acusação pelo Ministério Público pela prática do crime de violência doméstica e quando seja atingida a maioridade, e inclusivamente se os factos ocorrerem na pendência da apreciação do pedido de reagrupamento familiar, pode ser concedida uma autorização de residência autónoma antes de decorrido o prazo referido no número anterior, válida por dois anos, renovável por períodos de três anos.

Têm direito ao Reagrupamento Familiar os seguintes membros da família do residente (cf. art. 99.º e 100.º da Lei de Estrangeiros):

• O cônjuge;

• Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

• Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;

• Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

• Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar, sempre que o titular do direito ao reagrupamento tenha autorização de residência concedida ao abrigo do artigo 90.º-A;

• Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

• Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente do país de origem e desde que essa decisão seja reconhecida por Portugal.

Consideram-se ainda membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do refugiado menor não acompanhado:

• Os ascendentes diretos em 1.º grau;

• O seu tutor legal ou qualquer outro familiar, se o refugiado não tiver ascendentes diretos ou não for possível localizá-los.

Consideram-se membros da família para efeitos de reagrupamento familiar do titular de autorização de residência para estudo, estágio profissional não remunerado ou voluntariado:

• O cônjuge;

• Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

• Os menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal.

União de facto – O reagrupamento familiar pode ser autorizado com:

• O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

• Os filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

• Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser acompanhados da respetiva tradução que poderá ser feita por alguma das entidades constantes no Código do Notariado, designadamente: Notário português; Consulado português no País onde o documento foi passado; Consulado desse País em Portugal.

• São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art. 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art. 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art. 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Modelo 1 (Preenchimento obrigatório)

Modelo 4 (Termo de Responsabilidade, Preenchimento se aplicável)

Artigo 98.º, n.º 2 e Artigo 100.º do REPSAE, conjugados com os Artigos 66.º n.º2 e 67.º do Dec. Reg. n.º 84/07, de 5 de novembro, na sua atual redação

Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro