Cartão de Residência para Familiares de Nacionais UE

• Agendamento prévio;

• Documento de identificação da pessoa que acompanhem ou ao qual se reúnam (Certificado de Registo, Cartão de Residência, Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou Passaporte);

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo branco, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);

• Fotocópia das páginas com movimentos do passaporte válido e atualizado;

• Prova de familiares a cargo (quando aplicável);

• Termo de Responsabilidade subscrito pelo nacional da UE.

Se forem casados:

• Certidão de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento. É válida a certidão de narrativa completa de nascimento ou assento de casamento devidamente assinada e timbrada, mediante a aposição de Apostila nos termos da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961 (Convenção Relativa à Supressão da Exigência da legalização dos Atos Públicos Estrangeiro), segundo a qual “Cada um dos Estados contratantes dispensará a legalização dos atos nos quais se aplica a presente Convenção e que devem produzir os seus efeitos no seu território” (cfr. Artigo 2.º);

Se estiverem em união de facto:

• Certidões de nascimento de ambos e documento comprovativo da vida em comum há pelo menos 2 anos

Se for descendente:

• Assento de nascimento

• Maiores de 21 anos – matrícula escolar e outros meios de prova

Se for enteado:

• Assento de nascimento e cartão de residência do progenitor;

Se for ascendente do nacional da UE:

• Assento de nascimento do nacional da UE;

Se for ascendente (até aos 65 anos de idade) – IRS com a indicação dos dependentes a cargo; bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declaração do Estado de origem declarativa que não recebe qualquer pensão ou apoio financeiro);

Se for ascendente do marido ou da mulher do nacional da UE:

• Assento de nascimento e cartão de residência do cônjuge do nacional da UE.

Se for ascendente (até aos 65 anos de idade) – IRS com a indicação dos dependentes a cargo, bem como outros documentos que provem estar a cargo (como por exemplo: transferências bancárias para o país de origem, declaração do Estado de origem declarativa que não recebe qualquer pensão ou apoio financeiro).

Formulário de pedido de Cartão de Residência para Nacional de Estado Terceiro familiar de nacional da UE(PDF)

Familiares de nacionais da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça, Nacional de Estado Terceiro se:

• Cônjuge;
• Descendente até aos 21 anos;
• Descendentes com mais de 21 anos a cargo do titular do direito;
• Ascendentes a cargo do titular do direito.

No prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada em Portugal, mediante agendamento prévio.

Nas Lojas AIMA, com agendamento prévio.
Inscreva-se previamente para agendamento de atendimento presencial nas Lojas AIMA, através do formulário de contacto selecionando o assunto "Cartão de Residente da União Europeia (CRUE)".

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Três meses após o pedido.

Telefone – (+351) 217 115 000 (Custo de acordo com tarifário)
E-mail – geral@aima.gov.pt
Horário de funcionamento – Segunda a sexta, das 08h00 às 20h00

Lojas AIMA

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual (Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal)

Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio (Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)

Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro – Alterada pela Portaria 13/2024, de 22 de janeiro (Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos)