Cartão de Residência Permanente para Familiares de Nacionais da UE

• Agendamento Prévio;

• Ter residido legalmente em Portugal por um período de cinco anos consecutivos;

• Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo branco, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);

• Passaporte;

• Cartão de Residência caducado;

• Comprovativo de Permanência em Portugal.

Se familiar por via do casamento:

• Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos – como por exemplo, Certidão de casamento atualizada;

Se familiar por via de união de facto:

• Comprovativo de que o vínculo familiar com base no qual foi emitido o CR anterior se mantém ou se o mesmo se manteve por um período de 5 anos – declarações de IRS em conjunto, contas bancárias em conjunto, ou outros documentos que possam atestar a manutenção da situação de união de facto;

Se tiver alterado a morada:

• Comprovativo de alteração de morada – como por exemplo: Atestado Junta de Freguesia ou Escritura de Compra e venda ou Contrato de Arrendamento.

Formulário de Cartão de Residência Permanente para cidadão de Estado terceiro familiar de nacional da UE (PDF)

Familiar de nacionais da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça, nacional de Estado terceiro titular de Cartão de Residência.

Antes de caducar o Cartão de Residência.

Nas Lojas AIMA, com agendamento prévio.
Inscreva-se previamente para agendamento de atendimento presencial nas Lojas AIMA, através do formulário de contacto selecionando o assunto "Cartão de Residente da União Europeia (CRUE)". A inscrição será analisada pela ordem de caducidade dos títulos.

Tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos

Três meses após o pedido.

Telefone – (+351) 217 115 000 (Custo de acordo com tarifário)
E-mail – geral@aima.gov.pt
Horário de funcionamento – Segunda a sexta, das 08h00 às 20h00

Lojas AIMA

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual (Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal)

Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio (Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)

Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro – Alterada pela Portaria 13/2024, de 22 de janeiro (Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos)