O Cartão de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo nacional da União Europeia (UE) e os seus familiares a partir de cinco anos a viver legalmente no país.
O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os nacionais dos países da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), Andorra e Suíça, bem como os seus familiares.
Para estadas a partir de 5 anos deve submeter o seu pedido nas Lojas AIMA, com agendamento prévio.
Inscreva-se previamente para agendamento de atendimento presencial nas lojas AIMA, através do formulário de contacto, selecionando o assunto "Cartão de Residente da União Europeia (CRUE)". A inscrição será analisada pela ordem de caducidade dos títulos.
Agendamento prévio;
Ter residido legalmente em Portugal por um período de cinco anos consecutivos;
Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo branco, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize nas Lojas AIMA em Odivelas ou em Aveiro);
Passaporte ou Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão válido;
Certificado de Registo da UE.
Se tiver alterado a morada:
Formulário de pedido de Certificado de Residência Permanente para Cidadão da União Europeia e seus familiares nacionais dos mesmos países (PDF)
Nacionais da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega, do Principado de Andorra e Suíça.
Antes de caducar o certificado de residência.
Nas Lojas AIMA, com agendamento prévio.
Inscreva-se previamente para agendamento de atendimento presencial nas Lojas AIMA, através do formulário de contacto selecionando o assunto "Cartão de Residente da União Europeia (CRUE)". A inscrição será analisada pela ordem de caducidade dos títulos.
Três meses após o pedido (prazo máximo).
Telefone – (+351) 217 115 000 (Custo de acordo com tarifário)
E-mail – geral@aima.gov.pt
Horário de funcionamento – Segunda a sexta, das 08h00 às 20h00
Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, na sua redação atual (Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias em Portugal)
Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio (Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro)
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro – Alterada pela Portaria 13/2024, de 22 de janeiro (Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos)