Agendamento Online: Cartão de Residência para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro

A AIMA disponibiliza o formulário para agendamentos para pedidos de emissão de cartões de residência para familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses no link contactenos.aima.gov.pt.

O pedido é efetuado nos campos Cartão de Residência UE e Pedido de agendamento - Cartão de Residência ao abrigo do artigo 15 da Lei de Estrangeiros.

Para submissão de pedido de agendamento, é obrigatória a submissão dos seguintes documentos:

a) Cópia digitalizada de Passaporte válido;

b) Cópia digitalizada de Documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro [subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.º];

c) Cópia digitalizada de Certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;

d) Cópia digitalizada de prova documental de que se encontram a cargo do cidadão da União [nos casos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.º];

e) Cópia digitalizada de documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação, ou Cópia digitalizada de prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal do familiar pelo cidadão da União (caso previsto no n.º 2 do artigo 3.º).