Agendamento Cartões de Residência: Familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro

A AIMA disponibiliza o formulário para agendamento de cartões de residência para os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses no link contactenos.aima.gov.pt/contact-form.

O presente formulário está disponível nos campos "Cartão de Residência UE" e "Pedido de Agendamento - Cartão de Residência ao abrigo do artigo 15".

Para o pedido de agendamento é obrigatória a submissão dos seguintes documentos:

a) Cópia digitalizada de Passaporte válido;

b) Cópia digitalizada de Documento comprovativo da relação familiar com o cidadão da União ou da qualidade de parceiro [subalínea ii) da alínea e) do artigo 2.º];

c) Cópia digitalizada de Certificado de registo do cidadão da União que acompanhem ou ao qual se reúnam;

d) Cópia digitalizada de prova documental de que se encontram a cargo do cidadão da União [casos previstos nas subalíneas iii) e iv) da alínea e) do artigo 2.º];

e) Cópia digitalizada de documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência certificando que estão a cargo do cidadão da União ou que com ele vivem em comunhão de habitação [caso previsto no n.º 2 do artigo 3.º], ou Cópia digitalizada de prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal do familiar pelo cidadão da União.

Nota: Todos os formulários submetidos que não estejam dentro do âmbito do presente assunto não são considerados.