Portal das Renovações: Termo de Responsabilidade para AR Menores

A AIMA alerta que o Termo de Responsabilidade é um documento obrigatório para o deferimento do pedido de Renovação de Autorização de Residência para menores de 18 anos que sejam apresentados no Portal das Renovações, disponível no seguinte link: portal-renovacoes.aima.gov.pt/ords/r/aima/aima-pr/pr-home

A minuta referente ao Termo de Responsabilidade pode ser consultada aqui: Modelo 4

Com este Termo, o residente declara que se responsabiliza pelo cidadão estrangeiro no que respeita às condições de estada em Território Nacional.

Nota: Um processo instruído com todos os documentos reduz o tempo de espera na decisão e na emissão do título.