Meios de Subsistência

O valor referência é o da retribuição mínima mensal garantida, ou seja, o salário mínimo. De acordo com o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, o salário mínimo fixado para 2024 é de 820 euros (artigo 273.º do Código do Trabalho).

Para proceder ao reagrupamento familiar, a pessoa que requer necessita de possuir no seu agregado familiar:

• Primeiro adulto – 100% do salário mínimo
• Segundo ou mais adultos – 50% do salário mínimo
• Crianças com idade inferior a 18 anos e filhos e/ou filhas maiores a cargo – 30% do salário mínimo

Para efeitos de reagrupamento familiar, o cálculo do montante necessário para os meios de subsistência é efetuado consoante as percentagens indicadas.

A informação sobre a disposição de meios de subsistência é comprovada, consoante os casos, através dos seguintes elementos:

• Cópia da promessa de contrato de trabalho ou do contrato de trabalho e dos recibos de retribuição dos últimos três meses;

• Cópia do contrato de prestação de serviços ou da promessa de contrato de prestação de serviços, declaração de início da atividade e recibos referentes aos últimos seis meses de prestação;

• Quando o vínculo laboral respeite a atividade profissional prestada de forma remota para fora de território nacional, cópia de contrato de trabalho ou de declaração do empregador;

• Quando a atividade profissional independente seja prestada de forma remota para fora de território nacional, cópia do contrato de sociedade, do Contrato prestação de serviços; ou documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

• Declaração emitida por entidade competente que ateste o vínculo laboral, a relação de prestação de serviços, a concessão de bolsa de investigação científica ou a outorga de convenção de acolhimento;

• Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, pela entidade responsável pela formação ou pelo programa de voluntariado

• Reforma ou pensão, através de certidão emitida pela entidade oficial do país concedente da reforma ou pensão, mediante declaração autenticada;

• Rendimentos de aplicações financeiras, através de documento emitido pela entidade processadora do pagamento do rendimento originado pela aplicação em apreço, mediante declaração autenticada;

• Contrato de constituição de sociedade comercial;

• Declaração emitida pelo IAPMEI comprovativa da existência de contrato de incubação;

• Comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira Portugal e da intenção de proceder a uma operação de investimento em Portugal.

Consulte os exemplos de minutas a subscrever.