192 Resultados de Pesquisa "Diário da República"
Termo de Responsabilidade (Modelo 4): Assinatura devidamente reconhecida obrigatória
A partir de 4 de novembro de 2024Quem pode ser beneficiário do Acordo de Saída?
Who can benefit from the Withdrawal Agreement?É sempre necessário o consentimento para o tratamento dos meus dados?
Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o …