Podem comunicar infrações, no Canal de Denúncias Interno, as seguintes pessoas singulares: • Os trabalhadores; • Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como …
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio estabelecer o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) passando a garantir efetividade, entre outras, à obrigação de implementação de …
O Canal de Denúncias é operado externamente, nos termos admitidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, para efeitos de receção e tratamento das denúncias. Para garantir a segurança, a …
Acompanhamento e monitorização do Plano Estratégico
Na sequência do protocolo de colaboração estabelecido no âmbito do Plano Estratégico para a Aprendizagem de Português como Língua Estrangeira, foi criado um Comité de Acompanhamento para efeitos de …
A Portaria n.º 185/2024/1 procedeu à aprovação do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, dando cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção …