Não, o consentimento é apenas uma das situações em que legalmente se admite o tratamento dos dados pessoais. Deverá ser livre, específico para uma determinada finalidade, inequívoco e informado, o que implica conhecimento de todos os dados pessoais objeto de tratamento.
O consentimento deve ser prévio ao tratamento dos dados. Se o consentimento tiver a forma escrita e integrar vários assuntos, o pedido de consentimento tem que ser formulado de forma clara, evidenciando a distinção inequívoca de cada assunto (qualquer parte da declaração que o não seja é considerada como não estando em conformidade com o RGPD e não tem qualquer carácter vinculativo). O/a titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, mediante comunicação para o e-mail epd.protecaodedados@aima.gov.pt. Não obstante, este direito não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento dado anteriormente.