Para efeitos de cumprimento de obrigação legal: Tratamento de dados pessoais no âmbito de uma obrigação legal, como por exemplo na qualidade de organismo pagador.
Para exercício de funções de interesse público: Tratamento de dados pessoais necessário ao exercício de funções de interesse público de que está investido a AIMA.
Para execução de contrato: Tratamento de dados necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados