A sigla RGPD significa Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Entrou em vigor na nossa ordem jurídica em 25 de maio de 2018, através do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e tem como objetivo a regulação da proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.