A Portaria n.º 185/2024/1 procedeu à aprovação do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, dando cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção …
Para estadas a partir de 5 anos. Pedido nas Lojas AIMA, com agendamento prévio
O Cartão de Residência Permanente, que formaliza o direito de residência permanente em Portugal, só pode ser pedido pelo nacional da União Europeia (UE) e os seus familiares a partir de cinco anos a …
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio estabelecer o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) passando a garantir efetividade, entre outras, à obrigação de implementação de …
1. Âmbito A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., doravante designada AIMA, I.P., no exercício das suas atribuições e competências, designadamente as constantes na sua Orgânica, …
Todos os dados pessoais constantes numa denúncia são tratados de acordo com o previsto: No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento …