As denúncias devem: Conter uma descrição o mais rigorosa e exaustiva possível dos factos; Apresentar informação suficiente para suportar a apreciação da infração, e sempre que possível, elementos de …
Podem ser comunicadas através do Canal de Denúncias situações relativas a: Incumprimento dos princípios e valores de natureza ética; Ilegalidades ou irregularidades cometidas no âmbito da atividade …
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Lei 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, …