Quais os requisitos gerais das denúncias?

As denúncias devem:

• Conter uma descrição o mais rigorosa e exaustiva possível dos factos;
• Apresentar informação suficiente para suportar a apreciação da infração, e
  sempre que possível, elementos de prova objetivos.
  O denunciante deve agir de boa-fé e com o fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia, verdadeiras.

O denunciante deve respeitar o regime de precedência previsto no artigo 7.º do Regime Geral de Proteção de Denunciantes, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, para poder beneficiar da proteção conferida por aquele Regime.