O Canal de Denúncias é operado externamente, nos termos admitidos pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, para efeitos de receção e tratamento das denúncias.
Para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações comunicadas, o processo de receção das denúncias é assegurado por uma entidade especializada e independente – a CLOSER – Consultadoria, Lda. cuja plataforma é designada de +Transparente.
As denúncias são registadas nesta plataforma, com o intuito de garantir:
O acesso à plataforma pelo denunciante é feito através de uma combinação de 2 códigos, o qual os deve guardar, em local seguro: a palavra-passe criada pelo próprio (não existe, para garantir o anonimato, a funcionalidade de repor a palavra-passe) e a chave gerada automaticamente pela plataforma, que deve copiar o código ou descarregar o QR-code.
Para garantir o anonimato e a segurança da informação apenas com esta combinação é possível aceder à área do denunciante. Não existe a funcionalidade de repor a palavra-passe. Pelo que, se não os guardar ou se os perder não será possível acompanhar a denúncia efetuada.
O acesso à informação constante na plataforma e nas respetivas denúncias é gerido unicamente pela Unidade de Auditoria limitada, por via de credenciação, apenas para aqueles que terão responsabilidade no tratamento desta matéria, o Gestor da Denúncia.
Todo o sistema de gestão de denúncias assenta em medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção de dados e demais informações relacionadas com a denúncia.