Quais os prazos legais previstos para o tratamento das denúncias?

No tratamento das denúncias aplicam-se os seguintes prazos:

• No prazo de 7 dias: notificação ao denunciante da receção da denúncia, ou da identificação dos requisitos para apresentação de denúncia externa (se aplicável);
• No prazo máximo de 3 meses a contar da data da receção da denúncia: comunicação ao denunciante das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento ou resolução à denúncia e a respetiva fundamentação;
• No prazo de 15 dias após a respetiva conclusão: no caso de o denunciante ter requerido a comunicação do resultado da análise efetuada.

Se a denúncia for anónima, o denunciante não será informado sobre o estado do processo.