Todos os dados pessoais constantes numa denúncia são tratados de acordo com o previsto:
No Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
Na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679;
Na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais;
Na Política de Privacidade da AIMA, I.P., disponível no website em aima.gov.pt/pt/politica-de-privacidade.
A AIMA, I.P., é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos para a finalidade de gestão de denúncias apresentadas no Canal de Denúncia. Estes não serão utilizados para qualquer outra finalidade para além da mencionada e decorrentes do exercício das suas competências legais.
O fundamento de licitude do tratamento dos dados decorre da necessidade do mesmo para o cumprimento de obrigações legais a que a AIMA, I.P., se encontra sujeita conforme previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro, e na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, RGPDI), concretamente quanto à disponibilização do canal de denúncia.
De acordo com o princípio da minimização de dados (artigo 5.º do RGPD), os dados pessoais comunicados numa denúncia que manifestamente não forem relevantes para o tratamento da denúncia não são conservados, sendo imediatamente apagados.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com outras entidades cuja comunicação se revele necessária e indispensável à prossecução da finalidade acima mencionada ou no cumprimento de obrigações legais, tais como autoridades policiais ou entidades judiciárias.
De acordo com o RGPDI é obrigatório manter um registo das denúncias recebidas e conservá-las, pelo menos, durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.
Poderá exercer os seus direitos relativos à proteção de dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade, oposição, não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas) através do endereço eletrónico epd.protecaodedados@aima.gov.pt.
Informa-se, ainda, que poderá exercer o direito de reclamação junto da Autoridade Nacional de Proteção de Dados competente.
Alguns dados poderão ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, de acordo com o disposto no RGPD.
Não existem decisões automatizadas ou definição de perfis.