Pesquisa

208 Resultados de Pesquisa "PAAI 2024"

• Autorização de Residência Permanente – Art. 80.º

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  • Autorização de Residência…

• Autorização de Residência (Regime e Requisitos Gerais) – Art.º 77.º, n.º 1

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• Concessão de «Cartão Azul UE» e Autorização de Residência para Titulares de «Cartão Azul UE» Noutro Estado-Membro – Art. 121.º-A e seguintes (Art. 121.º-B e 121.º-K)

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  • Concessão de «Cartão Azul…

• Menores, nascidos em Portugal, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educação pré-escolar ou o ensino básico, secundário ou profissional – Art. 122.º/1 al. b)

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  • Menores, nascidos em Port…

• Perguntas Frequentes: Portal de Serviços

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  • Perguntas Frequentes: Por…

  Encontre as respostas às perguntas mais frequentes sobre o Portal de Serviços da AIMA para apresentação de pedidos de Reagrupamento Familiar online

• Reagrupamento Familiar, com Familiar em Território Nacional – Art. 98.º, n.º 2

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  • Reagrupamento Familiar, c…

• Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1

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• Regime Excecional – Art. 123.º

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  • Regime Excecional – Art. …

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