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Concessão de «Cartão Azul UE» e Autorização de Residência para Titulares de «Cartão Azul UE» Noutro Estado-Membro – Art. 121.º-A e seguintes (Art. 121.º-B e 121.º-K)
Menores obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Código Civil – Art. 122.º/1 al. e)
Reagrupamento Familiar, com Familiar em Território Nacional – Art. 98.º, n.º 2
Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1
Regime Excecional – Art. 123.º
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