109 Resultados de Pesquisa "RMA 2023"
Aquisição do Estatuto de Residente de Longa Duração (ERLD) – Art. 125.º
Autorização de Residência para Imigrantes Empreendedores – “StartUP Visa” – Art. 89.º, n.º 4
Autorização de Residência para Titulares do Estatuto de Residente de Longa Duração em Outro Estado-Membro da União Europeia – Art. 116.º
Autorização de Residência para Vítimas de Tráfico de Pessoas ou de Ação de Auxílio à Imigração Ilegal – Art. 109.º
Autorização de Residência (Regime e Requisitos Gerais) – Art.º 77.º, n.º 1
Concessão de «Cartão Azul UE» e Autorização de Residência para Titulares de «Cartão Azul UE» Noutro Estado-Membro – Art. 121.º-A e seguintes (Art. 121.º-B e 121.º-K)
Reagrupamento Familiar, com Familiar em Território Nacional – Art. 98.º, n.º 2
Reagrupamento Familiar, com Familiar Fora de Território Nacional – Art. 98.º, n.º 1
Regime Excecional – Art. 123.º
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