1. Âmbito A Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P., doravante designada “AIMA”, é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício das suas atribuições e competências, …
Nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, os titulares de dados pessoais dispõem dos seguintes direitos: Direito de acesso – artigo 15.º – o titular de dados pessoais tem direito a aceder …