ICMPD/2021/MPF/357-1/A-14
DESIGNAÇÃO DO PROJETO: COOP4INT – STRENGTHENING MIGRANTINTEGRATION THROUGH COOPERATION BETWEEN PORTUGAL AND CABO VERDE CÓDIGO DO PROJETO: ICMPD/2021/MPF-357-010 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: O projeto …
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Lei 58/2019, de 8 de agosto – Assegura a execução, …
A Portaria n.º 185/2024/1 procedeu à aprovação do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses, dando cumprimento ao previsto no n.º 2 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção …