Os documentos emitidos no estrangeiro, antes de serem apresentados junto da Administração Pública, devem encontrar-se devidamente autenticados e, na maior parte dos casos, traduzidos para língua …
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina a obrigatoriedade de implementação de um Programa de Cumprimento Normativo …
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio estabelecer o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) passando a garantir efetividade, entre outras, à obrigação de implementação de …