O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, determina a obrigatoriedade de implementação de um Programa de Cumprimento Normativo …
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, veio estabelecer o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) passando a garantir efetividade, entre outras, à obrigação de implementação de …
PPRI-101098773
DESIGNAÇÃO DO PROJETO: PPRI – Portuguese Platform for Roma Integration CÓDIGO DO PROJETO: PPRI-101098773 DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO: A operação pretende dar continuidade ao trabalho desenvolvido nas duas …